Há 22 anos vigora uma lei municipal, de nº 11.614/94, que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ao imóvel de propriedade de aposentados, pensionistas ou outros beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo INSS.
Para ter direito a tal isenção, é necessário atender a alguns requisitos, sejam eles:
a) Não possuir outro imóvel no município de São Paulo;
b) Utilizar o imóvel como residência;
c) Possuir rendimento mensal, em 1º de janeiro do ano corrente, que não ultrapasse 3 (três) salários mínimos.

O interessado deverá dirigir-se à Subprefeitura mais próxima ou à Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, munido dos seguintes documentos:
a) Requerimento de Isenção do IPTU para Aposentados e Pensionistas devidamente preenchido;
b) Cópia do demonstrativo de rendimento do órgão pagador, com valor bruto e tipo do benefício referente ao mês de janeiro do ano corrente;
c) Comprovante de propriedade do imóvel

O Requerimento de Isenção do IPTU para Aposentados e Pensionistas pode ser extraído do site da prefeitura de São Paulo, na internet, bem como os endereços das Subprefeituras.
Outras informações podem ser obtidas junto à Central de Atendimento da Prefeitura, no telefone 156.

Formulário de Requerimento na internet:
http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/financas/formularios/Requerimento-Aposentado.pdf

Endereços das Subprefeituras na internet:
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/subprefeituras/subprefeitos/index.php?p=21778